quinta-feira, 16 de março de 2017

Índio é condenado por atirar flecha em tio motivado por ciúmes

O Tribunal do Júri de Brasília condenou o índio Galdino de Sousa Guajajara à pena de um ano e oito meses de reclusão por tentar matar seu tio com uma flechada no peito após a vítima noticiar que teria mantido um romance com a esposa do sobrinho. Galdino foi condenado pelo júri popular por tentativa de homicídio simples (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). O crime ocorreu no dia 29 de setembro de 2012, por volta das 15h, na aldeia Teko Haw, no Setor Noroeste, Brasília/DF.
De acordo com os autos, Galdino confessou, em interrogatório, que atirou uma flecha contra o peito do tio, depois que, embriagados como de costume (sic), discutiram por causa de um suposto romance entre a vítima e sua esposa. Após luta corporal com o tio, o índio disparou a flechada por entre uma fresta existente na parede da oca da vítima.
A princípio, Galdino foi pronunciado para ser julgado pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Mas, no dia do julgamento, o Ministério Público sustentou parcialmente a tese de acusação e pediu a condenação do acusado por homicídio simples tentado.
Foragido, o acusado foi intimado por edital e não compareceu à sessão de julgamento, mas seus advogados pediram a desclassificação dos fatos e, em segundo plano, o reconhecimento do privilégio de que a vítima contribuiu para a prática do crime e a retirada da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.
Em votação secreta, os jurados condenaram Galdino pela prática de tentativa de homicídio simples, reconhecendo ser ele o autor do crime. Acataram o privilégio e afastaram a qualificadora.
Assim, de acordo com a decisão soberana dos jurados, o juiz declarou o réu condenado a um ano e oito meses de prisão, em regime aberto. Galdino poderá recorrer da sentença em liberdade.
Fonte: TJDFT / ASP
Processo: 2012.01.1.152772-9

Exame médico em concurso se limita a comprovar saúde física e mental do candidato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido de um candidato ao concurso da Polícia Federal, ora autor, por ter sido este eliminado no exame médico, determinou a reinclusão do demandante nas demais etapas do certame e, se aprovado, e sua nomeação de acordo com a ordem de classificação.

O juízo de primeira instância entendeu que o autor, agente carcerário no Setor de Operações e Investigações da Polícia Civil, foi aprovado na prova de digitação e no exame de aptidão física e que o caso é uma ofensa aos princípios da isonomia e da igualdade, uma vez que está sendo impedido o direito de candidato deficiente participar do curso de formação e de ocupar cargo público, na hipótese de aprovação, em razão de sua deficiência.

Em seu recurso, a União alegou, em síntese, que o concorrente anuiu com as regras do concurso e que o acesso ao cargo público em questão exige que o candidato apresente características físicas e clínicas compatíveis com o exercício da função policial.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que o autor se inscreveu no concurso ao cargo de Escrivão da Polícia Federal para a vaga destinada as deficientes. O candidato, aprovado nas provas objetivas e discursivas, foi convocado para as demais fases do concurso: exame de aptidão física, avaliação psicológica, prova de digitação e exame médico. Foi considerado apto nos testes de avaliação física, psicológica e de digitação. Entretanto, ele foi eliminado do certame na etapa de exame médico por ter sido diagnosticado com sequela de lesão traumática no 2º, 3º e 5º quirodáctilos (dedos da mão) esquerdos, com perda funcional significativa, condição considerada incapacitante para as atribuições do cargo em questão.

A magistrada entendeu, ainda, que o edital que rege o certame prevê o exame médico a fim de atestar se o candidato estará apto ou não para ingressar no curso de formação profissional. Destacou a relatora que, antes da eliminação por ser considerado inapto, o autor já tinha sido aprovado na fase de digitação, na qual se exigiu nota mínima no valor de cinco pontos e na etapa de aptidão física, em que se submeteu aos testes de barra fixa, impulsão horizontal, corrida e natação.

Ao concluir seu entendimento, a juíza convocada ressaltou que o exame médico deve se limitar à constatação da saúde, física e mental, do candidato, sem entrar no mérito que pertence a etapas futuras ou anteriores a respeito da aptidão ou não do candidato para as atribuições do cargo. Ainda segundo a magistrada, na hipótese, não se trata de negar aplicação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, mas, sim, de privilegiar os princípios da razoabilidade, da igualdade, da inclusão social e do acesso aos cargos públicos.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0000186-77.2014.4.01.4200/RR
Fonte: GC / Assessoria de Comunicação / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

quinta-feira, 9 de março de 2017

Mantido bloqueio de R$ 3,4 milhões da LG por não depositar em juízo aluguel de empresa executada

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da LG Eletronics do Brasil Ltda. e manteve o bloqueio de R$ 3,4 milhões das contas da multinacional para a quitação de débitos trabalhistas da Evadin Indústrias Amazônia S.A., com a qual firmou contrato de aluguel de galpões em Manaus (AM).
A LG sustentou que o ato do juízo do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus que determinou o bloqueio integral dos valores referentes ao pagamento dos alugueis violou direito líquido e certo, uma vez que não é parte na ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus (AM) contra a Evadin.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, no entanto, manteve a decisão, observando que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A ministra assinalou também que, nos termos do artigo 5ª da mesma lei, não se concede mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (no caso, embargos de terceiro e agravo de petição).
Entenda o caso
O Sindicato dos Metalúrgicos ajuizou reclamação trabalhista contra a Evadin requerendo o pagamento de salários atrasados e a quitação das verbas rescisórias de diversos trabalhadores. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus proferiu sentença favorável aos empregados e determinou a execução de mais de R$ 18,5 milhões de reais da empresa. A LG, que não é parte na ação trabalhista, mas mantinha contrato de locação com a Evadin, foi notificada para realizar mensalmente o depósito judicial dos aluguéis, estimado em R$ 200 mil por mês, para a quitação dos débitos trabalhistas da locadora.
A fabricante de eletroeletrônicos chegou a efetuar o depósito por cinco meses, mas cessou os pagamentos informando que o contrato de aluguel se encerraria. Uma das trabalhadoras, porém, informou ao juízo que as empresas renovaram informalmente o contrato, omitindo esse fato do Poder Judiciário. O juízo, então, ao analisar as provas apresentadas, concluiu que a LG continuou usando as instalações da Evadin e determinou o bloqueio integral de R$ 3,4 milhões, referente aos aluguéis que deixaram de ser depositados judicialmente.
Com o bloqueio de suas contas, a multinacional impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), que denegou a segurança por considerar a LG, mesmo sem fazer parte da ação originária, descumpriu ordem judicial.
A decisão foi unânime.
Fonte: TST/Alessandro Jacó/CF
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Documentário mostra a triste realidade do lixão em Brasília

O vídeo documentário “O Lixão não é brincadeira”, que será lançado nesta segunda-feira (6), no TRT10, apresenta a realidade do depósito de lixo do Distrito Federal mais antigo e utilizado pelo Serviço de Limpeza Urbana do DF para descarte do resíduo da cidade.
A proposta foi documentar em vídeo o que ocorre na cidade que abriga o maior lixo a céu aberto da América Latina e teve como inspiração uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no TRT do Distrito Federal e do Tocantins (TRT10), apontando a presença de aproximadamente 300 crianças que trabalham no local.
Desde o início da ação ocorreram diversas audiências públicas com a comunidade, empresas envolvidas e entes públicos diretamente relacionados a questão, como Conselho Tutelar, centros de assistência social, ONGs, e o mais importante, os responsáveis pelo trabalho no lixão. Eles discutem uma saída para que essas crianças tenham um local onde possam ter seus direitos preservados, como o direito à saúde, segurança, educação e lazer. “O que certamente ainda não existe de forma adequada na Estrutural”, afirma o assistente social do COSE, Galeno Moura.
Além dos moradores do lugar, foram ouvidos membros do Ministério Público do Trabalho, os procuradores Valdir Pereira e Renata Coelho, diretamente envolvidos com a ação civil pública, os magistrados Grijalbo Coutinho, que coordena o Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Infantil da JT no DF e TO, e o juiz que conduz a ação, Gustavo Cherab.
Também deram seu depoimento, os responsáveis pelos órgãos de assistência às crianças e jovens, Galeno Moura, do COSE,  Sonia Fois, do CREAS, além da educadora Jackeline Sousa, da ONG Coletivo das Cidades.
A produção do documentário contou com o apoio do Núcleo de Comunicação Social do Tribunal e a jornalista responsável pelo roteiro e edição foi a servidora aposentada do TRT10, Léa Paula Coury.  Com revisão da coordenadora do Núcleo, Flávia Corrêa. A edição foi do terceirizado Rodrigo Póvoa.
Fonte: Léa Paula/TRT10

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do simples


A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores domésticos.
A referida contribuição se destina a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos diversos planos econômicos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Vale dizer, se trata de contribuição social, de natureza tributária, que muito embora seja calculada à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, não é destinada aos trabalhadores e tampouco tem cunho trabalhista.
Pois bem, conforme comentamos no post publicado em 06.2015 (link abaixo) tendo em vista que a contribuição em questão tem natureza tributária, as empresas que são optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º da LC 123/2006 que enuncia que “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.
O escritório do advogado Dr. Augusto Fauvel de Moraes ajuizou ação para discutir a ação alegando a isenção às sociedades optantes do Simples Nacional quanto ao pagamento da multa de 10% do FGTS por força do artigo 13, § 3º da LC 123/2006.
O Juiz Federal Renato C. Borelli da 20ª Vara do Distrito Federal, acolheu o argumento  destacando que a norma especial de isenção deve prevalecer sobre a Lei Complementar 110/2001. O magistrado destacou também que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4003/DF, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que “há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação”.
Por tais razões julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que imponha o dever da empresa do Simples de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001 (Processo nº 54133-84.2015.4.01.3400, 20ª Vara do Distrito Federal, publicada em 27.01.2017).
As empresas optantes do Simples podem ajuizar ações para obter de volta os valores pagos indevidamente, e/ou para deixar de pagar a contribuição no futuro.
(*) http://tributarionosbastidores.com.br/2015/06/23/fgts-s/

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Justiça reconhece vínculo empregatício entre motorista e Uber


A Uber foi condenada a assinar a carteira de trabalho do motorista e vai ter que pagar horas extras, adicional noturno, multa e verbas rescisórias

São Paulo – Em decisão inédita, a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decidiu ontem pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber do Brasil e um de seus motoristas associados em Belo Horizonte. A decisão está disponível no site do TRT.

O juiz Márcio Toledo Gonçalves entendeu que, ainda que a Uber se apresente ao mercado como uma plataforma de tecnologia, ela é, sim, uma empresa de transportes.

A Uber foi condenada a assinar a carteira de trabalho do motorista e vai ter que pagar horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível. Até os gastos com águas e balinhas oferecidas aos passageiros terão que ser indenizados pela empresa, segundo decidiu o juiz.

Na ação que pedia o reconhecimento do vínculo, o motorista alegou que recebia entre 4 mil e 7 mil reais por mês de salário-produção. A Uber contestou que houvesse requisito para formação de vínculo, porque ela explora uma plataforma tecnológica em que usuários solicitam transporte individual privado a motoristas independentes.

No entendimento dos advogados da Uber, o motorista é cliente da Uber, já que a contratou para o serviço de captação de clientes. A tese da empresa defendia que o motorista não era remunerado pela Uber, pelo contrário, ele quem pagava a Uber pela utilização do app. Também disse que não havia dias e horários fixados de trabalho, ou seja, não havia a habitualidade da prestação de serviços.

Mas o juiz entendeu que, na prática, a relação entre o motorista e a Uber tinha as características de uma relação de emprego. Ele chamou atenção para o que considera como “uberização” das relações de trabalho.

Segundo ele, trata-se de um novo jeito de organização do trabalho por conta do surgimento de novas tecnologias que têm o poder de interferir e desnaturar a tradicional relação capital-trabalho.

mbora, o magistrado defenda que não se pode ignorar a importância da tecnologia no trabalho e destaca a importância da mediação das relações de trabalho por meio do Direito.

Para ele o Direito tem um papel histórico de preservar um “patamar civilizatório mínimo por meio da aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador”.

Fonte: Exame

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

STJ dispensa laudo para Aposentadoria Especial e confirma entendimento da TNU

Ministro Sérgio Kukina (STJ)

STJ decidiu sobre necessidade de LTCAT para Aposentadoria Especial, além da apresentação do PPP.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o trabalhador não precisa apresentar laudo técnico para que o tempo de trabalho com risco à saúde seja reconhecido como especial.
Segundo a decisão, o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é suficiente e dispensa a apresentação do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais), que analisa todos os agentes insalubres do ambiente de trabalho.
A decisão, apesar de ser sobre um caso específico, unifica o entendimento judicial sobre o tema.
O STJ entendeu que o PPP é preenchido com base nas informações do laudo, acompanhando a TNU (Turma Nacional de Uniformização), que já havia decidido que o laudo não era necessário.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recorreu ao STJ para tentar reverter a sentença, pois o tribunal já havia tomado decisões diferentes em outras ocasiões.
O mesmo segurado podia ter respostas divergentes para o mesmo pedido, dependendo de onde entrasse com o processo. A decisão é benéfica para o trabalhador“, afirma o advogado Rômulo Saraiva.
Fonte: Agora SP