quinta-feira, 18 de maio de 2017

Legítima a utilização de prova emprestada desde que garantido ao réu o contraditório e ampla defesa

O Ministério Público Federal (MPF) apela da sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido em ação penal, absolvendo o acusado da imputação do crime de roubo, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sustentando a existência de materialidade e autoria do crime, afirmando que o conjunto de provas nos autos é suficiente para a condenação. A 4ª Turma deu provimento à apelação, por unanimidade.

Segundo a denúncia, o indiciado abordou, com arma de fogo, um carteiro da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), subtraindo objetos postais e fugindo com auxílio de terceira pessoa não identificada.

A sentença, com base nas provas, sobretudo a testemunhal, entendeu não haver demonstração suficiente para a condenação. No entanto, o relator, desembargador federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, afirma que a prova produzida não deixa dúvida acerca da configuração do delito, sobretudo pela prova testemunhal colhida da vítima, que afirmou ter sido o acusado quem o abordou, com emprego de arma de fogo, no primeiro roubo que trata os presentes autos.

A vítima foi incisiva em afirmar a participação do acusado no roubo praticado em processo instaurado para apurar outro crime de roubo com a participação do mesmo indiciado. O magistrado observa que a jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido da legalidade de utilização da prova emprestada, quando observado o princípio da ampla defesa.

No caso, tratava-se do segundo roubo praticado pelo acusado com o mesmo carteiro, que reconheceu o acusado como autor do delito, inclusive mencionando a utilização da arma de fogo pelo acusado. A arma não foi apreendia pela polícia, mas a jurisprudência está assentada no sentido de não ser necessária a apreensão da arma de fogo para aplicar a causa de aumento de pensa prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando evidenciado seu uso por outros meios.

Nesse sentido, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação.

Processo nº 0043365-66.2010.4.01.3500/GO
Fonte: ZR / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Professor afastado para cursar mestrado tem direito ao adicional de férias

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) contra a sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido para assegurar a um servidor público o direito ao pagamento do adicional de 1/3 da remuneração durante o período de afastamento decorrente de licença para cursar mestrado em outro estado.

O apelante alegou inadequação da via eleita, visto que o mandado de segurança não se prestaria à cobrança de parcelas atrasadas nem produz efeitos patrimoniais em relação ao período que antecede a propositura da ação. Sustentou, ainda, que o art. 76 da Lei 8.112/90 condiciona o pagamento ao servidor do adicional de 1/3 da remuneração do período das férias.

O servidor, que é professor efetivo do ensino básico, técnico e tecnológico do IFPI, esteve afastado para cursar Mestrado em Engenharia Mecânica na Universidade Federal de Campina Grande/PB. Além dos arts. 76 e 77 da Lei 8.112/90 assegurarem aos servidores públicos civis o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de adicional de 1/3 de remuneração, os arts. 87 e 95 declaram o direito à licença para capacitação e ao afastamento para estudo no exterior.

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, argumentou que o apelado faz jus ao adicional de férias, mesmo no período de afastamento, pois esse tempo é considerado de efetivo exercício. Segundo o art. 102, incisos IV e VII da Lei 8.112/90, os afastamentos em virtude de licença para participação em programa de treinamento regularmente instituído e estudo no exterior são considerados como tempo de efetivo exercício.

A magistrada declarou que não há como negar o direito do servidor de receber o adicional de férias durante o seu afastamento para cursar mestrado. O Colegiado acompanhou o voto da relatora e negou provimento à apelação.

Processo nº: 0006020-79.2014.4.01.4000/PI
Fonte: GN / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ECT terá que indenizar empresa por extravio de relógios enviados por carta registrada

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) interpôs recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido de reparação dos danos materiais, formulado por uma empresa, decorrentes do extravio de relógios.

O juiz de 1º grau responsabilizou a ECT pelo desaparecimento dos relógios que foram enviados pela joalheira aos fabricantes, para conserto, por meio de correspondência registrada.

Em suas alegações recursais, a ECT afirma que não tem responsabilidade pelo evento danoso, diante da falta de declaração do conteúdo das encomendas postadas, não tendo comprovado o efetivo envio dos relógios, dedução levada a efeito pelo juiz sentenciante.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, considerou descabida a pretendida isenção de responsabilidade da empresa recorrente, em razão da falta de declaração do conteúdo da encomenda.

O magistrado destacou que matéria já foi apreciada pelo TRF1, que firmou entendimento no sentido de que a ECT responde objetivamente pelo extravio de correspondência, por falta do serviço, mesmo que o remetente não tenha declarado o conteúdo da encomenda.

Para o desembargador, o dano material foi satisfatoriamente comprovado no montante de R$ 8.699,00 reais.

A Sexta Turma, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 2006.36.00.004373-0/MT Fonte: VC/Assessoria de Comunicação/Tribunal Regional Federal da 1ª Região

segunda-feira, 24 de abril de 2017

Construtora pagará R$ 50 mil a empregado que desenvolveu hérnia por excesso de esforço físico

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um empregado que desenvolveu hérnia inguinal durante o período em que trabalhou puxando feixes de ferro – atividade que lhe exigia grande esforço físico. A decisão foi do juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília.

De acordo informações dos autos, o trabalhador foi contratado em 2002 para atuar como armador. O empregado afirmou na ação que a partir de 2007 passou a sentir dor abdominal, sendo diagnosticado com hérnia inguinal, e submetendo-se a procedimento cirúrgico. Após afastamento, relata que retornou ao trabalho e continuou exercendo as mesmas atividades até 2013, quando precisou realizar outra cirurgia, afastando-se novamente de novembro de 2013 a junho de 2015.

Em sua defesa, a construtora alegou que o empregado não sofreu acidente de trabalho. Para a empresa, a hérnia inguinal não teve relação com trabalho, pois não há esforço físico excessivo no cotidiano do trabalhador, já que os ferros e os materiais pesados são levantados por empilhadeiras e outros equipamentos próprios.
 
No entanto, a perícia médica realizada no processo fez um exame minucioso no histórico funcional e médico do trabalhador, identificando fatores individuais de riscos para o surgimento de hérnias, como fraqueza da parede abdominal, histórico de hemorroidas e sobrepeso. Conforme a análise do perito, a atividade de armador desenvolvida pelo empregado exigia dele carga excessiva de peso no descarregamento e manuseio de estruturas metálicas, além de esforço físico acentuado, caracterizando risco ergonômico desencadeador da hérnia inguinal.
 
Além do nexo de concausalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo trabalhador na construtora, a perícia constatou ainda a incapacidade total e indefinida do empregado para o desempenho de seu ofício ou de qualquer outro que exija carga de peso e esforço físico acentuado. A doença ocupacional do trabalhador só permite o desempenho de funções em que não seja necessário levantar pesos superiores a cinco quilos.
 
No entendimento do juiz Francisco Luciano, o direito do empregado a um ambiente de trabalho seguro está previsto em tratados internacionais, na Constituição Federal, no artigo 157 da CLT e ainda na Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. “Dentro desse quadro, havendo um infortúnio laboral, a culpa do empregador é presumida, já que é detentor da obrigação inarredável de prevenir acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais”, observou.

O magistrado pontuou que o acidente sofrido pelo trabalhador trouxe danos físicos e, por consequências, morais, além de lhe subtrair a capacidade de trabalho. “A culpa do empregador, no caso dos autos, é presumida, seja pela natureza da atividade executada, com alto grau de risco, seja pela falta de zelo com as condições ergonômicas do trabalho, seja, ainda, pelo descuido no exame das reais condições de saúde do empregado, do que resultou na doença ocupacional adquirida e agravada pelo trabalho”, sentenciou.

Na decisão, além da indenização por danos morais, o juiz também determinou o pagamento das parcelas trabalhistas devidas durante o período de estabilidade provisória a que teria direito o trabalhador acidentado. Nesse caso, a indenização equivale aos salários, décimos terceiros e férias acrescidas do terço constitucional relativos ao período de junho de 2015 a junho de 2016.

Fonte: TRT10/Bianca Nascimento
Processo nº 0001176-79.2015.5.10.003

domingo, 23 de abril de 2017

União deve readmitir empregados públicos dispensados após o período previsto na Lei de Anistia

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a sentença que determinou a anistia e a readmissão de empregados públicos do extinto Banco BNCC, que foram dispensados em 1994, após o período previsto na Lei nº 8.878/94, conhecida como a Lei da Anistia. A decisão do Colegiado foi tomada nos termos do voto do relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron.
De acordo com informações dos autos, os trabalhadores reivindicaram suas readmissões alegando que foram dispensados em razão da reforma administrativa do Governo Collor, mas seus desligamentos somente ocorreram após o período permitido para as anistias – de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992 – em razão da necessidade de permanecerem nos postos de trabalho para conclusão da liquidação do banco.
Inconformada, a União recorreu ao TRT10 contra a sentença de primeiro grau com o argumento de que a decisão concedeu direito não amparado em lei, por meio de uma suposta interpretação expansiva da norma, que chocaria com os princípios constitucionais e com as normas vigentes. “Razão não assiste à recorrente”, concluiu o desembargador Mário Caron.
Para o magistrado, a questão da anistia não pode ser interpretada de forma literal, descontextualizada e não sistemática. Isso porque ficou constatado no processo que os empregados públicos foram mantidos até 1994 pela necessidade de permanência deles para liquidação do BNCC, extinto em 1990, em decorrência da reforma administrativa praticada pelo Governo Collor, prevista na Lei nº 8.029/90.
“Esse indevido alijamento de grande parcela dos empregados públicos vitimados pela famigerada Reforma Administrativa do Governo Collor, pautado apenas em datas objetivas, representa inegável ofensa ao princípio constitucional da isonomia, diante da equivalência das situações jurídicas dos trabalhadores afetados”, observou o relator em seu voto.
Ainda segundo o desembargador, a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília – que julgou o caso na primeira instância – interpretou adequadamente a situação dos empregados, sob o prisma dos postulados constitucionais mais caros ao Direito do Trabalho, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
Fonte: TRT10/Bianca Nascimento
Processo nº 0001246-39.2014.5.10.0001

TRT10 determina que vigilantes de hospitais e bancos retornem imediatamente a trabalhar

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, determinou no início da tarde desta quinta-feira (20) o retorno imediato ao trabalho de todos os vigilantes de hospitais, bancos e transporte de valores. Já com relação aos demais postos de serviços, deverá ser mantido o contingente mínimo de 30%. Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
A decisão foi tomada nos autos de uma ação cautelar ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes de Valores no Distrito Federal (SINDESP-DF), em razão da greve deflagrada pela categoria no dia 18 de abril. Segundo o presidente do TRT10, a situação exige que se imprima o equilíbrio entre o direito constitucional à greve com a prestação de serviços essenciais de forma segura, sem qualquer ameaça a outros direitos garantidos pela lei.
“Não se pode ignorar o direito de greve previsto no art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, que deve, contudo, ser sopesado com as peculiaridades do sistema de vigilância e da sua condição de serviço essencial para o atendimento da população, notadamente considerando o quadro da segurança pública e, em especial, diante da atuação desses profissionais em hospitais públicos e privados, no transporte de valores e na atual demanda nas agências bancárias, mormente no que se refere à movimentação do saldo das contas inativas do FGTS”, afirmou o desembargador na decisão.
Uma audiência de conciliação foi designada para o dia 27 de abril, próxima quinta-feira, às 17 horas, na sala de sessões da Primeira Turma, no edifício sede do TRT10. Na ocasião, o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do DF deverá apresentar sua defesa no processo.
Fonte: Bianca Nascimento/TRT10
Processo nº 0000187-14.2017.5.10.000 (PJe-JT)

Vara do Trabalho do Gama (DF) nega existência de vínculo empregatício entre motorista e Uber

Um motorista da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. teve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício negado pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal. A juíza Tamara Gil Kemp, titular da Vara do Trabalho do Gama (DF), fundamentou sua decisão no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao considerar como empregado somente quem executa serviços mediante salário, subordinação, não eventualidade e pessoalidade.
“Saliente-se que não há prova de ordens, submissão a horários, punições ou qualquer elemento de prova que denote subordinação”, constatou a magistrada. Segundo ela, o próprio motorista confirmou em seu depoimento que poderia desligar o aplicativo e só trabalhar quando lhe fosse conveniente, sem que isso implicasse em qualquer punição.
De acordo com informações dos autos, o trabalhador afirmou ter sido contratado pela Uber em agosto de 2016, sem carteira assinada, para desempenhar a função de motorista executivo, sendo dispensado sem justa causa em setembro do mesmo ano. Em sua defesa, a empresa proprietária do aplicativo alegou que o motorista atuou como parceiro, com autonomia e liberdade de atuação profissional e intelectual. Informou, ainda, que o motorista foi desativado da plataforma por conta das más avaliações recebidas dos clientes.
No entendimento da magistrada, o motorista realmente trabalhava de modo autônomo, assumindo custos e riscos do negócio, em sistema de parceira e divisão de ganhos, sem subordinação e rigor de horário. Além disso, a juíza Tamara Gil ressaltou que ficou comprovada a falta de pessoalidade, já que o motorista poderia facilmente ser substituído por terceiros e até cadastrar outros motoristas em sua conta, tendo direito de receber da empresa 75% da sua arrecadação.
Fonte: TRT10/Bianca Nascimento
Processo nº 0001995-46.2016.5.10.0111 (PJe-JT)