terça-feira, 31 de outubro de 2017

PLC 28/2017 a verdadeira 'Lei do Retrocesso'


Entenda o que esta por trás do caráter de urgência da PLC 28/2017, que o Senado deve aprovar na próxima terça-feira (31).


Todos nos sabemos que o Brasil é o país da piada pronta. Nossos governantes fazem o que querem e usam a máquina pública como bem entendem para solucionar seus “problemas”. Tratam a população como verdadeiros palhaços, e só se preocupam com o povo em épocas eleitorais.

Pois bem, esta semana o Senado Federal aprovou urgência para votar o projeto de lei complementar (PLC) 28/2017, que visa regulamentar os aplicativos de transporte individual pagos, caso do CABIFY e o mais emblemático e conhecido UBER.

Como é de conhecimento público, e segundo o regimento interno do próprio Senado, esta aprovação faz com que a Casa tenha que votar com urgência este PLC, fazendo com que o projeto tenha prioridade na pauta de votações, que inclusive já deve ter data para ocorrer, próxima terça-feira (31).
A regulamentação deste novo seguimento criado com o avanço da tecnologia e suas possibilidades ilimitadas de uso realmente deve ocorrer, porem o que leva o Senado a ter esta urgência toda? Quem são os reais interessados nesta regulamentação?
O aplicativo UBER se manifestou em comunicado oficial dizendo ser a favor da regulamentação do seguimento, mas questiona o PLC 28/2017 ressaltando que o mesmo traz uma proibição aos aplicativos e aumenta a burocracia inibindo os motoristas a continuarem trabalhando em sua rede.
O grande ponto é que a máfia dos taxistas, que deteve o monopólio dos transportes individuais pagos por décadas, esta diretamente ligada a esta urgência na regulamentação da PLC 28/2017 da maneira que está pois não querem deixar ninguém entrar no seu seguimento e farão de tudo para acabar com os aplicativos, seja por meios legais ou por ataque aos motoristas dos aplicativos inclusive com ameaças de morte que veem sendo realizadas e noticiadas por todo o país.
Lobby de vereadores, donos de licença de taxi, despachantes que facilitam documentação, taxistas que são verdadeiros intermediários de alvarás ilegais, vagas em aeroportos sendo negociadas e noticiadas por todos os canais de televisão do brasil.
Nos resta saber se o Senado será mais uma vez conivente e aprovará uma lei que ajuda poucos enquanto a população de bem segue prejudicada, ou se ainda temos alguma esperança de que todo o movimento anticorrupção iniciado com a operação lava-jato não tenha sido em vão e que nosso pais ainda pode ver uma luz no final do túnel.
Compartilhe, faça você a sua parte e mostre aos nossos Senadores que estamos de olho e não aceitamos mais tanta corrupção. #leidoretrocesso #pressioneosenado 

sábado, 14 de outubro de 2017

Lewandowski concede HC contra prisão em segundo grau

O site Conjur noticiou na noite desta sexta-feira que o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu habeas corpus ao ex-vereador de Goiânia Amarildo Pereira, condenado em segunda instância a 7 anos de prisão por peculato.
“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, escreveu o ministro.
Lewandowski disse que não há na Constituição qualquer menção à execução antecipada de pena.
A Constituição só pode ser rasgada por ministros do Supremo.
Confira aqui a íntegra da decisão, da última quarta-feira.

Brasil: paraíso da segurança jurídica para terroristas e corruptos

Em 2009, o STF deu um salto triplo carpado para extraditar sem extraditar o terrorista Cesare Battisti, deixando a decisão final para Lula, porque o chefe do Executivo teria o poder discricionário para mandar o terrorista embora ou não.
Lula, claro, não extraditou Battisti, descumprindo vergonhosamente um tratado com uma democracia ocidental amiga.
Agora, com Michel Temer na Presidência da República, aparentemente querendo revogar o decreto de Lula e enviar o terrorista para a Itália, em obediência ao tratado firmado entre os dois países, um ministro do STF decide que o tribunal deve decidir antes do chefe do Executivo sobre a extradição. Qual é o ponto? Se o atual presidente tem o poder de tomar uma decisão diferente da do presidente que abrigou Battisti.
Ou seja, o mesmo STF que entregou a palavra final em matéria penal ao Legislativo, para livrar corruptos, autocassando uma prerrogativa sua, pode concluir que o chefe do Executivo não tem a palavra final em um assunto que, segundo o próprio STF, é da competência do chefe do Executivo! E mais: que não tem a palavra final para consertar um estrago feito por outro chefe do Executivo! E ainda: que não tem a palavra final para punir um estrangeiro que, ao tentar fugir para a Bolívia, violou as regras estabelecidas pelo chefe do Executivo que lhe deu refúgio!
O Brasil é, de fato, o paraíso da segurança jurídica — para terroristas e, claro, corruptos.