sábado, 16 de dezembro de 2017

STF: É inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública do DF instituída pela Lei 6.945/1981

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito Federal, por ser inespecífica e indivisível. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento a recurso apresentado pelo DF objetivando o restabelecimento de execução fiscal contra a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe).
 
Na apelação, o ente sustenta que a CFIAe não goza de imunidade e isenção, pois não desempenha nenhuma atividade tipicamente estatal. Defendeu a constitucionalidade da TLP instituída pela Lei 6.945/81, a qual tem “como fato gerador a utilização efetiva e potencial do serviço de limpeza”.
 
A relatora, juíza federal convocada Cristiane Pederzolli Rentzsch, afirmou que diante da inconstitucionalidade da TLP é desnecessário analisar se a isenção prevista na Lei 6.945/81 é aplicável ou não à CFIAe. “No voto proferido pelo relator do RE 433.335, ficou consignado que o STF, apreciando casos semelhantes ao presente, concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza, com fundamento de que “seu fato gerador se consubstancia em prestação de serviço público inespecífico, imensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”, citou a magistrada.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo nº 0014505-06.2006.4.01.3400/DF
Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sábado, 9 de dezembro de 2017

TODOS CAÍRAM NA ONDA: TIRIRICA NÃO RENUNCIA, FICARÁ ATÉ O FIM DO MANDATO

PALHAÇADA: Apesar do  pronunciamento feito nesta terça-feira (6/12), de que estava se retirando da vida pública o deputado o Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP),  fez com que muita gente acreditasse, até mesmo os deputados presentes na sessão da Câmara, de que  estaria renunciando ao mandato como foi divulgado por inúmeros veículos de comunicação pelo país a fora. Até o suplente dele se animou. Mas o palhaço resolveu esclareceu tudo


A repercussão da suposta renúncia levou a assessoria do deputado a esclarecer neste fim de tarde que ele irá até o último dia do mandato. Assim terá direito a aposentadoria de deputado... Vergonha temos nós agora do nobre deputado... Tiririca fica, seus abestados!

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

PALHAÇO TIRIRICA RENUNCIA AO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL POR VERGONHA DE SER POLÍTICO

O deputado Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP), acaba de anunciar, no início da tarde de quarta-feira (6/12), que renuncia ao seu mandato de deputado federal. “Saio totalmente com vergonha. Não são todos, mas eu queria que vocês tivessem um olhar pelo nosso país, a nossa saúde.”


O deputado Tiririca vê a maioria dos parlamentares trabalhando para atender interesses próprios, em detrimento do povo.

Tiririca está no sétimo ano consecutivo de seu mandato. Ele foi o parlamentar mais bem votado nas eleições de 2010, com 1,3 milhão de votos. Ultimamente, ele vinha criticando o Congresso Nacional e dizia não ter o “jogo de cintura” exigido para ser político.
Um dos deputados mais assíduos da Câmara, mas que só usou o microfone três vezes no plenário, Tiririca vê a maioria dos parlamentares trabalhando para atender interesses próprios, em detrimento do povo.
Ele avalia que há parlamentares bem intencionados, mas que não conseguem trabalhar porque o “sistema” não deixa. “A partir do exato momento que você entra, ou entra no esquema ou não faz. É uma mão lava a outra. Tu me faz um favor, que eu te faço um favor. Eu não trabalho dessa forma”, desabafou.
Tiririca conta que, certo dia, uma rapaz o procurou para oferecer um “negócio” de aluguel de carro. “O cara disse, ‘bicho, vamos fazer assim, tal, o valor tal’. Eu disse: acho que você está conversando com o cara errado. Não uso carro da Câmara, o carro é meu. Ele disse: ‘não, é porque a maioria faz isso'”, relatou o parlamentar, sem dar nomes e mais detalhes sobre o fato. “Fiquei muito decepcionado com muita coisa que vi lá”, acrescentou.
Tiririca confessa que disputou o primeiro mandato, em 2010, apenas para tentar ganhar visibilidade como artista. Mudou de ideia quando foi eleito com 1,3 milhão de votos, o que o tornou o deputado mais votado do País.
“Aí disse: opa, espera aí. Teve voto de protesto, teve. Mas teve voto de pessoas que acreditam em mim. Não posso brincar com isso”, afirmou. À época, o deputado foi eleito ao usar o slogan “Pior do que está não fica” durante sua campanha.
Em 2014, decidiu disputar reeleição “para provar que não estava de brincadeira e que fiz a diferença na política”. E foi reeleito com 1,016 milhão de votos.
No segundo mandato, Tiririca votou tanto a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) quanto pela abertura de investigação contra Temer, mesmo com a pressão da direção partidária sobre ele.
“Tem um ditado que minha mãe fala sempre: errou, tem que pagar”, disse. Para ele, os indícios apresentados contra o presidente “era coisa muito forte”. “Acho que ele tinha que entregar os pontos e pedir para sair. Foi muito feio, muito agressivo para o País essas denúncias”, afirmou.
VEJA O DISCURSO DE RENÚNCIA DE TIRIRICA: